CURSO LICITAÇÃO
ONLINE
Carga horária: 8 horas
A Nova Lei de Licitações - Lei Nº 14.133/2021
Carga horária: 8 horas
Valor Do Investimento: R$ 369,90
A Nova Lei de Licitações
Com Prof.Heber Gomes de Assis
Conheça o curso A Nova Lei de Licitações
Os contratos firmados pela Administração com terceiros devem ser precedidos de licitação para assegurar a aplicação dos princípios reitores da Administração Pública proba, que devem ser observados nas fases de planejamento, no procedimento de licitação e durante a contratação.
A Nova Lei de licitações entrou em vigor na data de sua publicação (DOU de 1.4.2021), conforme art. 191, caput da Lei nº 14.133/2021.
O art. 190, II da referida lei estabelece o prazo de dois anos para revogação total da Lei n° 8.666/93. Durante este período, faculta-se à Administração continuar a adotar a Lei nº 8.666/93 ou imediatamente a Lei Nova.
A intenção ao se conferir este lapso temporal foi a de viabilizar adaptação gradual da Administração, também quanto aos procedimentos internos e qualificação de pessoal.
Durante este prazo de dois anos, a opção escolhida pela Administração deverá ser indicada expressamente no edital, vedada a aplicação híbrida da lei nova com a antiga (art. 191, § 2º da Nova Lei de Licitações). Até porque violaria o princípio da legalidade administrativa, dentre outros, adotar no edital uma "terceira lei" (mista ou híbrida), com disposições de ambos os diplomas, a bel-prazer das Administrações.
Este inovador curso, que vai dar a dinâmica desta importante mudança para a administração pública, visa orientar a transição entre as leis e apontando as principais mudanças existentes.
Grade curricular do curso
O Curso A Nova Lei de Licitações do Instituto INDEC fornece todo o conhecimento necessário que você precisa para dominar as mudanças na legislação em relação à Lei de Licitações Nº 14.133/2021.
O curso conta com 8 horas de aulas onlines e gravadas, contemplando os seguintes assuntos:
Implantação e Planejamento da Lei.
- Da Vigência da Nova Lei.
- Convivendo com a Lei 8.666/93 e a Lei Nova.
- Definições Legais, conceitos e segregação de funções.
- Do Planejamento.
- Dos Procedimentos Auxiliares.
Procedimento da Contratação Direta.
- Da Contratação Direta.
- Da Inexigibilidade.
- Da Dispensa de Licitação.
- Do Procedimento Administrativo.
Procedimento do Pregão e Concorrência Eletrônicos.
- Termo de Referência e os Estudos Preliminares.
- Modalidades de licitação.
- Agente de Contratação, Pregoeiro e comissão de contratação.
- Do Pregão.
- Da Habilitação.
- Do Julgamento.
- Dos recursos.
- Da Assessoria Jurídica.
Dos Contratos Administrativos.
- Do Contrato Administrativo.
- Da Forma dos Contratos.
- Da Duração dos Contratos.
- Da Alteração dos Contratos.
- Do Equilíbrio Econômico-Financeiro.
- Da Gestão e Fiscalização dos Contratos.
- Do Descumprimento Contratual e Penalidades.
- Obras e serviços de engenharia.
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